CCJR dá aval a projeto que amplia cuidados com pessoas autistas em todas as idades

Em reunião nesta quarta-feira (21), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou constitucional e compatível com o sistema jurídico o  Projeto de Lei 253 de 2024 , de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que visa fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta acrescenta dispositivos na Lei Estadual 5.842 de 2022 , a qual estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA, visando atenção às necessidades de saúde e a ampliação do diagnóstico em todas as faixas etárias.

Embora os sinais do TEA geralmente apareçam nos primeiros anos de vida, nem sempre são identificados a tempo, o que leva muitas pessoas a passarem a infância e a juventude sem diagnóstico, apoio ou compreensão adequados.

Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk, Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 14 de 2025 , do deputado Antonio Vaz (Republicanos), institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

Projeto de Lei 122 de 2025 , do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) a doar, com encargo, terreno para construção de unidades habitacionais a famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande.

Projeto de Lei 101 de 2025 , de autoria do deputado Paulo Duarte, declara de Utilidade Pública Estadual Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena – Incai, com sede e foro no município de Ponta Porã.

Pareceres contrários

Duas matérias de autoria do deputado João Henrique (PL) foram avaliadas como inconstitucionais. O Projeto de Lei 63 de 2025 institui a utilização de tecnologia de reconhecimento facial no Estado. E o Projeto de Lei 56 de 2025 estabelece diretrizes e ações destinadas à promoção da saúde, bem-estar, e inclusão social dos idosos residentes em Mato Grosso do Sul.

Pedido de vista

Projeto de Lei 6 de 2025 , do deputado Lidio Lopes (Sem Partido), autoriza o Poder Executivo a criar o “Sorriso Pope” – Programa de Odontologia Preventiva na Escolas Estaduais, recebeu pedido de vista.