Senado vota inclusão de guardas municipais entre órgãos de segurança

O Plenário pode votar na terça-feira (27) a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem quatro itens na pauta.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 foi sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC acrescenta as guardas municipais.

Aprovada no ano passado pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), a proposta esta semana ainda passaria pela última sessão de discussão em Plenário. Mas a Casa aprovou um rito especial para agilizar sua votação. Com isso, os dois turnos de apreciação da PEC podem ocorrer na mesma sessão.

Microempresas

Os senadores também podem votar o projeto de lei complementar (PLP) 234/2020, que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. A matéria, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o texto, as licitações até R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.

Ferrovias

Outro item na pauta é o projeto de resolução (PRS) 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). Proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o grupo deve promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI).

Educação

O Plenário também analisa na terça-feira a PEC 52/2023, que considera a educação inclusiva como um dos princípios do ensino previstos na Constituição. A proposta do senador Marcelo Castro (PI-MDB) passa pela quarta sessão de discussão em primeiro turno. O texto foi aprovado pela CCJ com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).